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Executivo I	3	1	D.O.E.; SEC. I, SAO PAULO, 102 (121), SABADO, 27 JUN. 1992 - 3 LEI N* 7.921, DE 26 DE JUNHO DE 1992 (PROJETO DE IEI N* 43/92, DO DEPUTADO ROBERTO ENGLER) DA DENOMINACAO A ESTABELECIENTO DE ENSINO SITUADO EM FRANCA O GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAILO FACO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA E		Abrir
Suplemento - Executivo I	3	1	REPRODUZO: UOR 'IN CASU', NAO HOUVE BONIFICACAO N* SENTIDO TECNICO E SIM DESCONTO, COMO SE VERICA DAS 'NOTAS FISCAIS DE FFS.. DESCONTOS CONCEDIDOS INDEPENDENTEMEN• DE QUALQUER CONDICAO QUE NAO INTEGRAM A BASE DE CALCULO DO ICM, CONFORME EXPRESSAMENTE EDITA A ULTIMA PARTE DO PARAGRAFO 1 .O DO. ART.		Abrir